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O Senado aprovou, nesta sexta-feira (31), a medida provisória (MP) que unifica sistemas de cartórios de todo o país por meio da efetivação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). O texto estava pautado para votação na semana passada, mas a pedido do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), a apreciação em plenário foi adiada para hoje. O texto sofreu alterações no Senado e retorna à Câmara dos Deputados.
O Serp, além de unificar o sistema cartorial, vai permitir registros e consultas pela internet. O texto da MP prevê a implantação do sistema até 31 de janeiro de 2023. Após a implantação, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a medida, o Serp, que deve conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios, será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país, com adesão obrigatória. O operador nacional do sistema será uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entre as alterações feitas no Senado, está a inclusão de um trecho que concede gratuidade de emolumentos 9taxas cobradas por serviços prestados) a registros envolvendo projetos de assentamentos feitos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Weverton também acatou emenda para afastar os contratos de arrendamento mercantil e financeiro da órbita do registro eletrônico capitaneado pelo Serp. Para o senador, não cabe “burocratizar” os contratos de arrendamento mercantil, que atualmente são feitos sem necessidade de registro nos cartórios.
*Com informações da Agência Senado
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A Câmara aprovou nesta terça-feira (31) uma das seis emendas do Senado à medida provisória (MP) que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). As demais cinco emendas foram rejeitadas pelos deputados. O texto segue para sanção presidencial.
De acordo com o texto aprovado na Câmara, em vez de ocorrer o término imediato do incentivo, como estava previsto na MP original, haverá uma transição até 2027, com extinção a partir de 2028.
A emenda do Senado aprovado pelos deputados institui novo direito a crédito presumido para centrais petroquímicas e indústrias químicas que se comprometerem a ampliar sua capacidade instalada, a ampliar sua capacidade produtiva ou a instalar novas plantas para usar gás natural na produção de fertilizantes.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
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O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública para obrigar a mineradora Tamisa a solicitar anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) antes de realizar qualquer supressão vegetal na Serra do Curral, considerada cartão postal de Belo Horizonte. De acordo com os procuradores à frente do processo, por se tratar de área de Mata Atlântica, o desmatamento é ilegal caso ocorra sem a avaliação e o aval do órgão ambiental federal.
"O complexo, com previsão total de supressão vegetal de 101,24 hectares, está integralmente inserido no bioma Mata Atlântica, no ecótono com a vegetação de Cerrado, na Serra do Curral, monumento natural integrante da Reserva da Biosfera Serra do Espinhaço. Nas regiões a serem suprimidas, foram identificadas diversas espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção", registra a ação, divulgada hoje (31) pelo MPF.
A implantação de um complexo minerário da Tamisa na Serra do Curral tem sido alvo de diferentes contestações judiciais. A prefeitura de Belo Horizonte reclama que deveria ter sido consultada. Embora esteja próximo ao limite com a capital mineira, o empreendimento será instalado na cidade de Nova Lima, que atestou a conformidade do projeto em fevereiro desse ano. Esse aval dado pelo município vizinho é inclusive foco de questionamento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que vê desrespeito da legislação urbanística. O argumento, no entanto, não foi acolhido em decisões preliminares.
Uma outra ação movida pelo MPMG aponta vícios de legalidade no processo de licenciamento do complexo minerário, entre eles, a ausência de consulta efetiva às comunidades do entorno, a falta de pesquisas essenciais à segurança hídrica e ambiental e a inexistência de estudos relacionados à Política Estadual de Segurança de Barragens. Há ainda processos movidos pelo partido Rede Sustentabilidade e por pessoas físicas.
O licenciamento do complexo foi concedido no fim do mês passado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), órgão colegiado consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad). O placar final terminou em 8 a 4 pela liberação do empreendimento. Todos os quatro representantes de órgãos vinculados ao governo mineiro, incluindo a Semad, se manifestaram de forma favorável à mineradora. Por sua vez, os seis conselheiros indicados por entidades da sociedade civil se dividiram.
Também não houve consenso entre os representantes dos órgãos federais com assento no Copam. A Agência Nacional de Mineração (ANM), que responde pela fiscalização do setor no país, votou pela concessão do licenciamento. Já o Ibama, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, manifestou-se contra.
Danos irreparáveis
A ação movida pelo MPF aponta violação do Decreto nº 6.660/2008, que dispõe sobre a proteção da Mata Atlântica. O artigo 19º fixa a necessidade de autorização do Ibama em algumas situações onde houver supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio do avançado de regeneração. O aval do órgão ambiental federal, em geral, é necessário quando 50 hectares for removido. Mas em regiões metropolitanas, deve-se pedir anuência para a supressão de 3 hectares ou mais.
Antes de mover a ação, o MPF chegou a emitir, no início do mês, uma recomendação para que a Tamisa solicitasse a anuência prévia do Ibama. Em resposta recebida no dia 16 de maio, a mineradora informou discordância com a demanda apresentada, afirmando ter cumprido as obrigações ambientais e as medidas exigidas pelos órgãos estaduais.
A Mata Atlântica é um bioma presente em 17 estados brasileiros. Atualmente, restam apenas 12,4% da vegetação que existia originalmente no país segundo dados da Fundação SOS Mata Atlântica, organização não governamental que atua em defesa do meio ambiente desde 1986.
De acordo com o MPF, o empreendimento da Tamisa provocaria danos irreparáveis pois afetaria principalmente a formação de Mata Atlântica denominada de campo rupestre, que é de difícil recuperação e abriga espécies que não se encontram fora de Minas Gerais. Além disso, segundo os procuradores, o estudo de impacto ambiental anexado ao processo de licenciamento prevê supressão de nascentes e repercussões para a fauna, a flora, os corpos d'água, a qualidade do ar, o nível de ruído e as propriedades do solo.
Antes mesmo de o projeto entrar na pauta do Copam, ambientalistas realizaram diferentes protestos em Belo Horizonte. No dia em que o licenciamento foi aprovado, o assunto se tornou um dos mais discutidos nas redes sociais.
Pesquisadores do projeto Manuelzão, vinculado à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e integrantes do movimento Tira o Pé da Minha Serra temem que a atividade minerária cause graves danos ao bioma local, impacte a disponibilidade hídrica e libere partículas de poeira capazes de afetar a qualidade do ar na região centro-sul da capital mineira.
A Semad tem sustentado que o processo de licenciamento envolveu amplos estudos técnicos e que a empresa terá que cumprir compensações ambientais e florestais. Procurada pela Agência Brasil para comentar o processo movido pelo MPF, o órgão respondeu que "o governo de Minas não comenta ações judiciais e se manifesta nos autos do processo".
A Tamisa também foi contatada, mas não deu retorno. A mineradora mantém um vídeo de três minutos em seu site onde afirma que informações distorcidas vêm sendo disseminadas sobre o seu projeto e alega que o perfil da Serra do Curral não será afetado.
"A interferência nos recursos hídricos será mínima, sem rebaixamento do lençol freático e sem afetar a vazão das três nascentes envolvidas. O projeto não terá barragem de rejeitos e sua implantação se dará em harmonia e equilíbrio com a fauna e a flora, contando com robustos programas de manejo e conservação de espécies ameaçadas. Os efeitos de poeira, ruído e vibração ficarão restritos à área do projeto", diz o vídeo.
Patrimônio
Além de abrigar grande diversidade de espécies de fauna e flora, a Serra do Curral também é referência histórica e geográfica de Belo Horizonte. Em sua encosta, há vestígios arqueológicos remanescentes do antigo arraial de Curral Del Rei, que foi escolhido para dar lugar a Belo Horizonte no final do século 19. A decisão levou em conta a beleza natural da região, a condição climática e a riqueza hídrica.
Em 1995, a Serra do Curral foi escolhida símbolo da capital mineira em um plebiscito organizado pela prefeitura, superando a Igreja São Francisco de Assis, a Lagoa da Pampulha, a Praça da Liberdade e outras referências da cidade. Para estimular o ecoturismo na região, foi criado em 2012 o Parque da Serra do Curral. Abrangendo uma área de 400 mil metros quadrados, ele atrai interessados em fazer trilhas e conta com 10 mirantes.
Desde 1960, a Serra do Curral é considerada patrimônio histórico e artístico nacional. No entanto, apenas um trecho foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) - tendo como eixo central a Avenida Afonso Pena, o trecho se estende 900 metros à esquerda e à direita. Na prática, protegeu-se apenas a vista a partir de Belo Horizonte. Essa proteção foi reiterada em 1991, com o tombamento, pela prefeitura de Belo Horizonte, de toda a porção inserida nos limites da capital.
Mas a preservação das porções situadas em municípios vizinhos como Nova Lima e Sabará depende de um tombamento pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha). Um processo com esse objetivo teve início em 2018 e o dossiê final já foi concluído, mas ainda resta pendente de apreciação pelo Conep (Conselho Estadual do Patrimônio Cultural).
Com base nesse processo, o MPMG já havia, em maio do ano passado, contestado o avanço da avaliação do licenciamento do projeto da Tamisa.
Para os promotores, a Serra do Curral deveria estar resguardada até a conclusão da votação que poderá selar seu reconhecimento definitivo como patrimônio de Minas Gerais. Além disso, eles apontaram que, desde 1960, outras incursões minerárias de menor porte já deixaram suas marcas. "A Serra do Curral já ostenta gigantescas cicatrizes da mineração, que impactam negativamente a beleza cênica da paisagem e compromete a integridade do conjunto histórico e arqueológico", registra a ação.
O empreendimento da Tamisa não é o único na região que vem sendo questionado judicialmente por afetar o patrimônio. Ontem (30), a Justiça deu prazo de 72 horas para que o governo mineiro e a mineradora Gute Sicht expliquem a exploração na Mina Boa Vista. Segundo ação movida pela prefeitura de Belo Horizonte, a atividade não foi licenciada e ocorre em área da Serra do Curral tombada pela capital mineira.
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As internações por covid-19 vem crescendo em todo o estado de São Paulo desde o início de maio. No primeiro dia do mês, a média móvel de internações diárias estava em 170 por dia e hoje está em 404. Em abril, a média era de 146 internações a cada dia, o menor número apresentado desde o início da pandemia de covid-19.
Desde fevereiro, o número vinha caindo de forma constante, mas, no mês de maio, inverteu-se a tendência de queda. O pico de internações foi na segunda onda da pandemia, em março do ano passado, quando a média era de 3.381 internações por dia, e o Brasil iniciava a vacinação contra a covid-19. Neste ano, o pico foi em janeiro, com média de 1.521 internações a cada dia.
O número de internações é um dos indicadores mais importantes para avaliar a pandemia porque reflete o momento atual. Com o crescimento das internações neste momento, a tendência é que o número de óbitos cresça nas próximas semanas.
Os casos também vêm aumentando no estado. Na 20ª Semana Epidemiológica, entre os dias 15 e 21 de maio, São Paulo computou 18.353 casos de covid-19, com média móvel de 2.622 registros por dia. Uma semana depois, entre os dias 22 e 28 de maio, o total quase dobrou, passando para 33.810, o que representou média de 4.830 casos por dia. O número de mortes, no entanto, manteve-se estável, com média de 39 notificações por dia.
Apesar do crescimento do número de casos e de internações nas últimas semanas e de apresentar alta média de vacinação, ainda há pelo menos 10 milhões de pessoas em todo o estado que não procuraram uma unidade de saúde para tomar a dose adicional de vacina contra covid-19. Isso é o que mostra balanço feito pela reportagem da Agência Brasil com base em dados disponibilizados pelo governo paulista.
Cerca de 42 milhões de pessoas que vivem no estado de São Paulo (o que, segundo o governo, representa cerca de 93% da população) tomaram ao menos uma dose de imunizante. Desse total, 39 milhões receberam também a segunda dose (87%) e 1,2 milhão, a dose única. No entanto, apenas 28 milhões de pessoas receberam a dose adicional: dado que soma as pessoas que já tomaram a primeira ou a segunda dose adicional de imunizante (terceira ou quarta doses).
Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo confirmou que o estado tem cerca de 2,7 milhões de faltosos para a segunda dose, a maior parte deles (1,2 milhão), crianças e jovens entre 5 e 17 anos. Há também 10 milhões de pessoas elegíveis para tomar a dose adicional e 3,3 milhões aptas a receber a quarta aplicação de imunizante que ainda não procuraram uma unidade de saúde. A secretaria enfatiza a importância de completar o esquema vacinal para que a pessoa fique protegida de casos graves de covid-19.
Com o salto do número de casos, o governo de São Paulo iniciou nesta semana a aplicação da segunda dose adicional para adolescentes entre 12 e 17 anos. Até então, a aplicação da segunda dose adicional [ou quarta dose] estava restrita a idosos acima de 60 anos no estado. Apenas a cidade de Botucatu, no interior paulista, já iniciou a aplicação para a faixa entre 50 e 59 anos.
Ainda não há está definido se a vacinação adicional será estendida para pessoas entre 18 e 59 anos em todo o estado.
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A Justiça do Trabalho concedeu liminar que suspende 580 demissões anunciadas pela montadora Caoa Chery no município de Jacareí, no interior paulista. A decisão foi assinada no dia 27 pelo juiz Lucas Cilli Horta que atendeu a pedido do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região.
Segundo a entidade, no dia 25 de maio, os trabalhadores foram demitidos por meio de telegramas e e-mails, enquanto ainda ocorriam negociações com mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT). O juiz determinou que os contratos de trabalho sejam restabelecidos com efeitos retroativos à data de dispensa. Se a medida não for cumprida, será aplicada multa diária de R$ 50 mil.
O fechamento da fábrica foi comunicado ao sindicato no dia 5 deste mês. Na ocasião, a Caoa Chery informou que um modelo sairá de linha, e dois modelos passarão a ser importados da China. Com isso, a empresa pretende encerrar a produção de Jacareí. A fábrica informou que a unidade passará por uma modernização para a produção de carros elétricos, que começaria em 2025. Em nota, a montadora disse que está atenta às demandas globais em relação à mobilidade sustentável.
Outra decisão
Nessa segunda-feira (30), outra decisão no mesmo tribunal, desta vez assinada pelo juiz Afrânio Roberto Pinto Seixas, acatou pedido de liminar da fábrica que alegou “abusividade de procedimento em assembleia e invasão de suas dependências”.
Na petição em que solicita a liminar, a Caoa Chery alega que o sindicato tem impedido empregados de manutenções essenciais de entraram nas dependências da fábrica para executarem as suas funções.
O juiz determina, então, resguardado o direito de greve, que a entidade sindical “não invada as dependências físicas da empresa, tampouco impeça a entrada e saída de empregados”. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil.
Proposta
Os metalúrgicos propõem cinco meses de layoff com mais três de estabilidade, para preservar os empregos. A entidade também quer a permanência da Caoa Chery em Jacareí. Segundo o sindicato, a empresa insistiu nas demissões e propôs uma indenização social de sete a 15 salários nominais.
Em nota enviada à Agência Brasil no começo deste mês, a empresa informou que estava em negociação com os representantes do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região para a definição de um pacote de indenização suplementar, “além do regular pagamento das verbas rescisórias legais, seguindo o seu compromisso de respeito aos trabalhadores”.
A Agência Brasil procurou a Caoa Chery para comentar sobre o andamento das negociações, mas não conseguiu contato.
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Até às 16 horas desta terça-feira (31), último dia para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, a Receita Federal já tinha recebido 34.440.125 de registros. O valor já é maior do que a previsão inicial, de que seriam entregues 34,1 milhões de declarações, e deve crescer ainda mais até o fim do prazo, com cerca de 36,5 milhões de declarações entregues.
Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa. O valor da multa é de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.
A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.
O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita Federal para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.
Segundo técnicos da Receita Federal, embora não haja ainda uma conclusão definitiva, algumas explicações podem dar pistas sobre o aumento do número de declarações. "Temos uma tabela de imposto de renda que não tem sido corrigida, então isso faz com que, anualmente, um percentual grande de pessoas passem a estar obrigadas a declarar o IRPF. Identificamos também operações em bolsa de valores, que obrigam o contribuinte a declarar", exemplificou José Carlos Fernandes da Fonseca, auditor fiscal responsável pelo IRPF.
Em relação ao número de contribuintes, a expectativa inicial era de que 31,7 milhões entregariam a declaração, mas esse número já ultrapassou 32,1 milhões de pessoas e deve chegar a 34,1 milhões. O número de contribuintes é menor do que o número de declarações porque alguns contribuintes são obrigados a entregar mais de uma declaração.
Quem deve declarar
São obrigados a declarar o imposto os contribuintes que receberam, em 2021, rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste anual, maiores que R$ 28.559,70. Além desses contribuintes, quem recebeu no ano passado rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valor superior a R$ 40 mil, como rendimentos de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio; quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.
Também é obrigado a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsa de valores.
As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de imposto de renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.
Números
Das declarações entregues até o momento, a Receita Federal informou que pouco mais de dois milhões já foram retidas para análise, a chamada malha fina, por algum tipo de divergência encontrada. A partir desta quarta-feira (1º), após o fim do prazo para entrega, os contribuintes já podem consultar o andamento da declaração para ver se alguma pendência foi encontrada.
As principais pendências nas declarações que caem na malha fina são: omissão de rendimentos (40%), falta de comprovação de deduções com despesas médicas (21%) e imposto de renda retido na fonte com alguma divergência (18%).
Do total de declarações já entregues, 61% são com imposto a restituir, número que se mantém estável ao longo dos anos. Outros 20% não apuram imposto a receber ou pagar, enquanto 19% das declarações apuram imposto devido.
O primeiro lote de restituição do IRPF 2022 foi pago hoje (31) pela manhã. De acordo com a Receita Federal, R$ 6,3 bilhões em créditos bancários foram destinados a 3.383.969 contribuintes nesta primeira leva, voltada àqueles que têm prioridade legal.
Os prioritários são os idosos com idade acima de 80 anos (226.934 contribuintes); contribuintes com idade entre 60 e 79 anos (2.305.412); contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (149.016); e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (702.607).
Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição. Os próximos lotes de restituição do Imposto de Renda serão serão pagos em 30 de junho, 29 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro.
Uma das novidades na declaração este ano, que foi o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, resultou na entrega de 2,3 milhões de declarações nessa modalidade. A declaração pré-preenchida permite que o contribuinte inicie o processo com diversas informações já no formulário, a partir de dados enviados por fontes pagadoras e outras instituições. Quem tiver os níveis de segurança ouro e prata na plataforma gov.br pode usar o modelo, que disponibiliza, de forma automática, alguns dados na declaração. Anteriormente, o recurso era limitado aos contribuintes que possuíam certificado digital.
Já o recebimento da restituição via Pix, outra das novidades deste ano, foi escolhida por 932.095 contribuintes (4,4% do total). Só pode optar pelo recebimento via Pix aquele contribuinte que possuir como chave o número do CPF. O pagamento do imposto devido também pode ser feito via Pix.