Prefeitura de Itatiaia reforça regras para comercialização de passeios turísticos Durante reunião com operadores

Encontro com participação do prefeito Kaio Márcio, vereadores e representantes do setor abordou fiscalização, organização da atividade e cumprimento do Decreto Municipal nº 3.845/2022

A Prefeitura de Itatiaia participou de uma reunião com representantes de empresas e associações ligadas aos passeios turísticos para discutir o cumprimento das normas municipais que regulamentam a comercialização e a divulgação desses serviços. O encontro contou com a presença do prefeito Kaio Márcio, vereadores, representantes da Guarda Municipal, da Fiscalização de Posturas e da Ouvidoria Municipal.

A reunião foi realizada por iniciativa de uma comissão da Câmara Municipal, com a participação dos vereadores João Márcio e Alex Cebinho, após o recebimento de reclamações e de uma denúncia formal relacionadas à comercialização de passeios turísticos em vias públicas, em desacordo com a legislação municipal. O encontro também reuniu o prefeito Kaio Márcio, representantes dos operadores turísticos e órgãos municipais responsáveis pela fiscalização.

Durante o encontro, foram esclarecidas as disposições do Decreto Municipal nº 3.845, de 26 de janeiro de 2022, que estabelece procedimentos para a venda e a divulgação de atividades turísticas em Itatiaia. A legislação busca organizar a atuação dos prestadores de serviços, disciplinar a utilização dos espaços públicos e contribuir para o desenvolvimento ordenado do turismo.

De acordo com o artigo 7º do decreto, a comercialização de pacotes de passeios turísticos deve ser realizada por empresas devidamente licenciadas e com alvará válido. A venda é permitida nas instalações da própria empresa, em locais autorizados pela Prefeitura ou no interior de estabelecimentos comerciais que autorizem a atividade. A comercialização em vias públicas e o comércio ambulante desses serviços são proibidos.

O decreto também estabelece regras específicas para a divulgação de atividades turísticas. A abordagem de visitantes e a distribuição de materiais publicitários em vias públicas são permitidas em situações determinadas pela legislação, desde que sejam respeitadas as condições previstas, incluindo a identificação dos responsáveis e a preservação da circulação de pedestres e veículos.

Durante a reunião, os representantes dos órgãos municipais informaram que a fiscalização atuará para coibir práticas em desacordo com as normas vigentes.

O prefeito Kaio Márcio destacou a importância do diálogo com os profissionais que trabalham diretamente com o turismo e da aplicação das regras de maneira responsável.

“Nosso objetivo é garantir que a atividade turística continue se desenvolvendo de forma organizada, respeitando a legislação e valorizando os profissionais que trabalham corretamente. O diálogo é fundamental para esclarecer as regras e buscar soluções que contribuam tanto para os empreendedores quanto para os moradores e visitantes de Itatiaia”, afirmou o prefeito.

Fiscalização e cumprimento da legislação

O Decreto Municipal nº 3.845/2022 também estabelece exigências para as empresas que oferecem passeios em jipes, bugres e veículos similares, incluindo a regularização dos veículos, identificação das empresas e dos condutores e cumprimento das normas de trânsito.

Pela legislação, a Fiscalização de Posturas é responsável por fiscalizar as atividades comerciais abrangidas pelo decreto e pode suspender atividades irregulares nas condições previstas na norma. Já a Guarda Civil Municipal atua na fiscalização dos veículos utilizados no transporte turístico, observando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.

O vereador João Márcio, que participou da iniciativa de realização do encontro, ressaltou a importância de reunir o poder público e os representantes da atividade turística para esclarecer as regras e buscar o cumprimento da legislação.

“Recebemos reclamações e uma denúncia formal relacionadas à comercialização de passeios turísticos em áreas públicas. Entendemos que seria importante reunir os representantes do setor, o prefeito e os órgãos responsáveis para esclarecer o que determina a legislação e reforçar a necessidade de seu cumprimento. A intenção é garantir organização, respeito às normas e condições adequadas para o exercício da atividade”, destacou o vereador.

A reunião também permitiu que os participantes recebessem orientações sobre os procedimentos previstos na legislação municipal e a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

A Prefeitura reforça que o cumprimento das normas contribui para a organização dos espaços públicos, a segurança dos visitantes e a valorização dos prestadores de serviços turísticos que atuam de maneira regular no município.

Entenda o decreto

O Decreto Municipal nº 3.845/2022 estabelece, entre outras disposições:

• Venda de pacotes turísticos somente por empresas licenciadas e com alvará válido, nos locais permitidos pela legislação;
• Proibição da comercialização de passeios turísticos em vias públicas;
• Regras específicas para abordagem de visitantes e distribuição de materiais publicitários;
• Exigências de identificação e regularização para veículos e condutores de passeios turísticos;
• Fiscalização das atividades comerciais pela Fiscalização de Posturas e dos veículos pela Guarda Civil Municipal.

Por Luís Rogério Mendes Andrade