Angra orienta MEIs sobre novas regras que entram em vigor em 2027

A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, orienta os Microempreendedores Individuais (MEIs) da cidade sobre as novas regras previstas na Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro. As medidas incluem o perdão de dívidas tributárias federais, a ampliação do limite de faturamento anual e a possibilidade de contratar até dois funcionários.

Uma das principais mudanças é a remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições mensais em atraso, multas e juros previstos na legislação. O benefício abrange dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União, inclusive saldos de parcelamentos em andamento.

A baixa será automática, sem necessidade de solicitação, e não haverá devolução de valores já pagos. Dívidas bancárias e outros débitos privados não estão incluídos no perdão.

Para manter o benefício, no entanto, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida. Quem possui ações judiciais questionando os débitos deverá formalizar a desistência dos processos para obter a baixa, conforme as condições previstas na lei.

Outra mudança é o aumento do limite de faturamento anual, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A legislação também amplia de um para até dois o número de funcionários que podem ser contratados pelo MEI, respeitadas as condições legais e trabalhistas.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Essiomar Gomes, destaca a importância de os empreendedores conhecerem as novas regras e buscarem orientação para aproveitar os benefícios.

— Sabemos o quanto cada pequeno negócio representa para quem empreende e para sua família. Nosso objetivo é que os MEIs conheçam essas mudanças e tenham o apoio necessário para seguir em frente, crescer e realizar seus projetos — destaca.

A Sala do Empreendedor de Angra dos Reis está disponível para orientar os MEIs sobre as mudanças e esclarecer dúvidas. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 16h, na Rua Cônego Bitencourt, nº 80. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (24) 3377-4202 ou pelo e-mail [email protected].