Município lança programa de anistia para ISS

A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Finanças, deu início nesta semana a seu programa de Arrecadação de ISS (Ariss). A anistia tem como objetivo incentivar a quitação de débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS). Quem está inadimplente e aderir ao programa terá reduzido a zero os valores referentes a juros e multa, podendo parcelar sua dívida com o município de acordo com a legislação.

O secretário municipal de Finanças, Flávio Henrique de Sá, destaca que o programa é uma medida de responsabilidade fiscal, preparo e planejamento da administração tributária no longo prazo.

– A execução eficiente das políticas públicas depende diretamente do fortalecimento econômico do município e da manutenção de sua capacidade arrecadatória, de modo a assegurar os recursos necessários ao financiamento dos serviços públicos, garantindo à população o atendimento adequado de suas necessidades – resume o gestor.

A anistia contempla débitos de ISS (todos os tipos), autos de ISS, notas de lançamento de ISS, Simples Nacional (autos aplicados pelo município e créditos encaminhados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN para inscrição em dívida ativa), desde que lançados até a publicação da lei que institui o programa. Está abrangido o ISS de notas fiscais com competência até setembro de 2026.

O desconto incide sobre juros e multas de mora, chegando a 100%. Permanecem cobrados o valor principal, correção, honorários e custas processuais e de cartório. Os interessados devem aderir ao programa até o dia 18 de dezembro deste ano. A quitação pode ser feita à vista ou parcelada, a depender da data em que for realizada a adesão. As guias à vista ou de primeira parcela terão vencimento em cinco dias corridos a partir da data de adesão. Os valores totais (ou seja, somadas as parcelas) deverão estar
quitados até o último dia do expediente bancário de 2026.

A adesão ao programa pode ser feita pelo portal da Prefeitura de Angra (angra.rj.gov.br), clicando em Portal do contribuinte e Débitos não executados; pelo Whatsapp da Secretaria de Finanças (24 3365-7667) ou da Procuradoria-Geral do Município (24 3365-6536); ou presencialmente, no Departamento de Auditoria Fiscal da Secretaria de Finanças (Praça Nilo Peçanha, 186, Centro, na sede da Prefeitura) ou no Departamento de Créditos Tributários da Procuradoria-Geral do Município (Rua Quaresma Júnior, 21, térreo, Centro).

O contribuinte precisa apresentar/anexar documento original com foto e CPF, e procuração, quando for o caso. Os valores mínimos para a adesão ao programa são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Quem está com parcelamento ativo também pode participar, exceto os do Programa Regulariza a Tempo (PRT) 2025.