Normas dão detalhes para isenção de ICMS na aquisição de veículos

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) publicou na segunda-feira (19/07), no Diário Oficial do Estado, a Portaria SSER 253/2021 que complementa a Resolução Sefaz 239/21,

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) publicou na segunda-feira (19/07), no Diário Oficial do Estado, a Portaria SSER 253/2021 que complementa a Resolução Sefaz 239/21, publicada em 02/07. As medidas estabelecem novas normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência no estado, bem como a forma para requerer o benefício, que agora poderá ser feita pelo sistema Atendimento Digital RJ.

Inicialmente, a solicitação digital será ofertada apenas aos contribuintes que moram na cidade do Rio de Janeiro. Os requerimentos para reconhecimento de isenção de ICMS valem para as vendas internas e interestaduais de veículos novos quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

– Essa nova medida visa tornar o processo de solicitação do benefício mais rápido e confortável para os contribuintes. A ideia é que, em breve, o procedimento seja estendido para outras regiões do estado – afirma o subsecretário de Estado de Receita, Celino Cesario Moura.

Passo a passo

O contribuinte deve, primeiramente, efetuar o pagamento da Taxa de Serviço. Com o comprovante em mãos, deve acessar o Atendimento Digital RJ. Em seguida, basta inserir os documentos exigidos.